Termos de Uso

Bem-vindo(a) à Participa Adolescente!


Este é um espaço virtual criado para que crianças e adolescentes possam dar suas opiniões, participar de debates e ajudar a melhorar as políticas públicas para a infância e adolescência no Brasil.

Ao usar a plataforma, você concorda com estas regras. Por isso, é importante ler com atenção antes de se cadastrar ou participar.

Aqui você vai encontrar informações sobre:

  • como usar a plataforma;

  • como enviar opiniões;

  • como proteger seus dados;

  • quais conteúdos são permitidos ou não.

1. O que é a Plataforma

A Participa Adolescente é um espaço digital de participação social.

Ela foi criada para que jovens possam compartilhar ideias, opiniões e propostas que ajudem o:

  • Comitê de Participação de Adolescentes (CPA);
  • Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda);
  • Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Essas opiniões podem contribuir para discussões e decisões sobre políticas públicas para crianças e adolescentes no Brasil.

2. Sobre as Opiniões

Se você estiver cadastrado(a), poderá enviar opiniões nos debates e consultas da plataforma.

Antes de aparecerem publicamente, essas opiniões passam por uma moderação (uma revisão da equipe da plataforma).

Depois de publicadas, as opiniões podem ser:

  • Curtidas, Descurtidas ou Puladas por outras pessoas;
  • usadas para ajudar nas discussões sobre políticas públicas.

⚠️ Importante:
Depois que uma opinião for publicada, não será possível apagá-la da plataforma.

3. Cadastro e Segurança

Para participar, você precisa criar um cadastro com algumas informações OBRIGATÓRIAS e outras que você pode ou não preencher. 

Para usar a plataforma:

  • você deve ter pelo menos 12 anos, ou
  • ter autorização dos seus pais ou responsáveis.
  • Você deve usar:
  • seu nome completo;
  • sua data de nascimento; e
  • um e-mail válido.

Mas não é permitido publicar conteúdo sem identificação.

Sobre sua conta

  • Cada pessoa é responsável por sua própria conta;
  • A senha é secreta e não deve ser compartilhada;

Se alguém usar sua conta sem permissão, avise a equipe da plataforma pelo e-mail: participacpa@mdh.gov.br

A plataforma também poderá identificar e remover perfis falsos ou robôs.

4. Regras para as Opiniões

Cada pessoa é responsável pelo que publica.

Ao mesmo tempo, a Participa Adolescente também realiza a moderação dos conteúdos, ou seja, análise pela equipe da Plataforma, moderando as opiniões antes da publicação.

O que pode levar até 72 horas.

Elas serão publicadas se:

  • estiverem relacionadas ao tema do debate;

  • respeitarem estas regras;

  • não violarem nenhuma lei e/ou esses Termos de Uso.

Opiniões podem ser rejeitadas quando:

  • não têm relação com o tema da conversa;

  • são incompreensíveis;

  • são feitas por perfis falsos

Isso significa que:

  • o(a) usuário(a) é responsável pelo conteúdo que envia;

  • a plataforma é responsável por avaliar, aprovar ou rejeitar conteúdos, conforme estes Termos de Uso e a legislação vigente.

5. O que NÃO pode ser publicado

Para manter o espaço seguro e respeitoso, não é permitido publicar conteúdos que:

❌ incentivem crimes ou violência;
❌ invadam a privacidade de outras pessoas;
❌ espalhem mentiras, calúnias ou ofensas;
❌ tenham racismo, machismo, homofobia, transfobia ou qualquer forma de discriminação;
❌ tenham bullying, ameaças ou xingamentos;
❌ contenham pornografia ou nudez;
❌ façam propaganda política ou religiosa;
❌ divulguem propaganda comercial;
❌ publiquem spam, correntes ou links promocionais;
❌ exponham dados pessoais de outras pessoas.

Conteúdos que desrespeitem essas regras não serão publicados e podem ser encaminhados para os órgãos responsáveis, se necessário.

6. Uso das Opiniões

Ao publicar uma opinião na plataforma, você concorda que ela pode ser:

  • compartilhada com outras pessoas;
  • usada em debates e relatórios;
  • divulgada em outros canais de comunicação;
  • utilizada em projetos e pesquisas sobre direitos de crianças e adolescentes.

Isso pode acontecer sem limite de tempo.

7. Privacidade e Proteção de Dados

A Participa Adolescente se compromete a proteger os dados pessoais dos usuários, respeitando a legislação brasileira, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Medidas de segurança

Para proteger seus dados, a plataforma adota medidas como:

  • uso de criptografia para proteger as informações durante o envio e armazenamento;
  • utilização de sistemas de segurança e antivírus atualizados;
  • controle de acesso aos dados, permitindo acesso apenas a pessoas autorizadas;
  • monitoramento para evitar acessos indevidos, vazamentos ou usos inadequados.

Mesmo com essas medidas, é importante que o(a) usuário(a) também cuide da sua segurança, como manter sua senha protegida.

Base legal para uso dos dados (LGPD)

O uso dos dados pessoais na plataforma está baseado nas seguintes hipóteses legais:

  • Consentimento: ao se cadastrar e utilizar a plataforma, o(a) usuário(a) autoriza o uso de seus dados para as finalidades informadas, podendo revogar esse consentimento a qualquer momento;

  • Execução de políticas públicas: a plataforma é vinculada a ações do poder público voltadas à promoção dos direitos de crianças e adolescentes, sendo o uso dos dados necessário para apoiar essas atividades;

  • Legítimo interesse: alguns dados podem ser utilizados para melhorar a plataforma, garantir sua segurança e aprimorar a experiência dos usuários, sempre respeitando seus direitos;

  • Realização de estudos e pesquisas: dados podem ser utilizados de forma anonimizada, sem identificação pessoal, para gerar estatísticas e melhorar políticas públicas.

Finalidade do uso dos dados

Seus dados serão utilizados apenas para:

  • permitir o funcionamento da plataforma;

  • viabilizar a participação nos debates;

  • melhorar a experiência de uso;

  • produzir dados estatísticos (sempre que possível, de forma anônima);

  • enviar comunicações sobre temas relacionados aos direitos de crianças e adolescentes.

Compartilhamento de dados

Seus dados:

  • não serão vendidos;
  • não serão usados para fins comerciais;
  • só poderão ser compartilhados quando necessário para cumprimento de obrigações legais ou políticas públicas.

Cookies e navegação

A plataforma pode coletar dados de navegação (como páginas acessadas) por meio de cookies, apenas para melhorar o funcionamento do site.

Responsabilidade sobre dados compartilhados

Ao utilizar a plataforma, o(a) usuário(a) se compromete a não compartilhar dados pessoais de terceiros sem autorização.

8. Uso correto da Plataforma

Não é permitido tentar:

  • invadir o sistema da plataforma;

  • espalhar vírus ou programas maliciosos;

  • interferir no funcionamento do site;

  • acessar dados ou contas de outras pessoas.

Essas ações podem gerar bloqueio da conta e outras medidas legais.

9. Consequências do descumprimento das regras

Se alguém desrespeitar estas regras, a plataforma poderá:

  • suspender a conta;

  • excluir conteúdos publicados;

  • bloquear o acesso ao sistema.

Se houver violação de lei, o caso pode ser encaminhado às autoridades competentes.

10. Como denunciar problemas ou violações

Se você encontrar algum conteúdo que viole as regras ou tiver algum problema na plataforma, envie um e-mail para: participacpa@mdh.gov.br

Explique na mensagem:

  • onde está o problema (link da página);

  • qual é a violação;

  • qual parte do conteúdo é problemática;

  • o que você gostaria que fosse feito.

A equipe tentará responder em até 10 dias úteis.

11. Responsabilidades

A responsabilidade sobre os conteúdos é compartilhada entre os usuários e a plataforma, da seguinte forma:

  • o(a) usuário(a) é responsável pelas informações e opiniões que publica;

  • a plataforma é responsável por realizar a moderação, conforme suas regras e a legislação brasileira.

A plataforma não se responsabiliza por:

  • conteúdos publicados por usuários que consigam, eventualmente, burlar os mecanismos de moderação;

  • conteúdos de sites externos acessados por links;

  • problemas técnicos da internet ou falhas fora de seu controle.

12. Mudanças nas Regras

Estes termos podem ser atualizados ou modificados a qualquer momento para melhorar a plataforma.

Se você continuar usando a plataforma depois das mudanças, significa que aceita as novas regras.

13. Leis aplicáveis

Este termo segue as leis do Brasil.

Se houver algum problema jurídico, ele será analisado pela Justiça Federal do Distrito Federal.